HC 912898 - ACORDAO

HC 912898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em prova pericial, prova testemunhal e confissão informal, entenderam estar configurado o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; acolher a desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Anthony Robert Varella Rodrigues Souza Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Prova Testemunhal E Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Prova Testemunhal E Confissão Informal

Case Brief

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Parties

Anthony Robert Varella Rodrigues Souza Martins

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Validade do depoimento policial e da confissão informal como elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em prova pericial, prova testemunhal e confissão informal, entenderam estar configurado o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; acolher a desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.