HC 930845 - ACORDAO

HC 930845 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado de fatos e provas necessários à desclassificação de tráfico para posse para consumo e à absolvição por associação, o que exige dilação probatória vedada no writ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2322469-30.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2322469-30.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É o habeas corpus via adequada para reavaliar provas e desconstituir o julgado, desclassificando tráfico para posse para uso pessoal?
  2. 2 É possível absolver pelo crime de associação para o tráfico por alegada insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência da associação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado de fatos e provas necessários à desclassificação de tráfico para posse para consumo e à absolvição por associação, o que exige dilação probatória vedada no writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental