RHC 200496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas (ausência de justa causa, nulidade da busca domiciliar, ausência de apreciação da resposta à acusação) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do risco de indevida supressão de instância; tais matérias deverão ser examinadas no recurso de apelação com a profundidade necessária.

Parties
Agravante: WILLIAN BARBOSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidade, Busca Domiciliar, Ausência De Justa Causa, Resposta À Acusação, Supressão De Instância, Agravo Regimental
PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidade Busca Domiciliar Ausência De Justa Causa Resposta À Acusação Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILLIAN BARBOSA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame inaugural de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Nulidade decorrente de busca domiciliar
  3. 3 Ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas (ausência de justa causa, nulidade da busca domiciliar, ausência de apreciação da resposta à acusação) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do risco de indevida supressão de instância; tais matérias deverão ser examinadas no recurso de apelação com a profundidade necessária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.