HC 938029 - ACORDAO

HC 938029 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve o indeferimento do agravo regimental porque a instância de origem indicou elementos probatórios concretos — confissão, transporte e negociação de 45 kg de maconha, divisão de tarefas, elevado aporte financeiro e vínculo de confiança com o grupo criminoso — que, conjugados, demonstram dedicação a atividades delituosas e/ou integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a jurisprudência permite utilizar a quantidade como elemento supletivo somente quando integrada a outras circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: JOSE ANTONIO BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JOSE ANTONIO BARROS DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa como impeditivo do redutor
  3. 3 Utilização supletiva da natureza e quantidade de drogas apreendidas na dosimetria

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o indeferimento do agravo regimental porque a instância de origem indicou elementos probatórios concretos — confissão, transporte e negociação de 45 kg de maconha, divisão de tarefas, elevado aporte financeiro e vínculo de confiança com o grupo criminoso — que, conjugados, demonstram dedicação a atividades delituosas e/ou integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a jurisprudência permite utilizar a quantidade como elemento supletivo somente quando integrada a outras circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação imposta ao paciente.