HC 929066 - ACORDAO

HC 929066 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão central relativa ao acréscimo da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Lincon Roberto Raffaelli; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Passiva, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Passiva Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

Lincon Roberto Raffaelli

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos para reconsideração da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Legalidade do acréscimo da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (5,8 gramas de cocaína)
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão central relativa ao acréscimo da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus