HC 786081 - ACORDAO

HC 786081 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se a ordem de habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou‑se em elementos concretos (expressiva quantidade de drogas, embalagem fracionada, identificação de facção e prova oral/prisão em flagrante) que demonstram associação para o tráfico e justificam a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º; ademais, a revisão deste entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Guilherme Luiz Maciel Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

Guilherme Luiz Maciel Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas e a localidade dominada por facção são suficientes para negar a aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se cabe absolvição pelo crime de associação para o tráfico na via do habeas corpus sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se a ordem de habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou‑se em elementos concretos (expressiva quantidade de drogas, embalagem fracionada, identificação de facção e prova oral/prisão em flagrante) que demonstram associação para o tráfico e justificam a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º; ademais, a revisão deste entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus