AREsp 2700927 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), razão pela qual incide a súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Luiz Roberto de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Tutela Provisória
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Tutela Provisória

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Parties

Luiz Roberto de Fátima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é adequado para impugnar decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), razão pela qual incide a súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Não conhece do agravo em recurso especial por inadequação do recurso quanto à sistemática dos recursos repetitivos.