HC 903999 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via apropriada para substituir recurso próprio ou revisar matéria fático-probatória, não se verificando flagrante ilegalidade na condenação nem na dosimetria, que se manteve dentro da discricionariedade motivada do julgador.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício quanto à dosimetria e à condenação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via apropriada para substituir recurso próprio ou revisar matéria fático-probatória, não se verificando flagrante ilegalidade na condenação nem na dosimetria, que se manteve dentro da discricionariedade motivada do julgador.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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