AREsp 2302577 - ACORDAO

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Não houve negativa de vigência aos arts. 241 e 244 do CPP porque tais dispositivos não disciplinam atribuições de guardas municipais e não ocorreu busca domiciliar; tampouco houve violação ao art. 400 do CPP, pois as provas periciais e documentais são pré-constituídas e sua juntada após o interrogatório é admissível desde que submetida ao contraditório, o que ocorreu nos autos; assim, não se declara a ilicitude da prova nem a nulidade da instrução, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Provas Documentais Pré Constituídas, Nulidade Da Instrução, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Provas Documentais Pré Constituídas Nulidade Da Instrução Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de vigência aos arts. 241 e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada negativa de vigência ao art. 400 do Código de Processo Penal e nulidade da instrução por interrogatório antes da juntada de laudos periciais
  3. 3 Admissibilidade e momento de juntada de provas documentais pré-constituídas

Ratio Decidendi

Não houve negativa de vigência aos arts. 241 e 244 do CPP porque tais dispositivos não disciplinam atribuições de guardas municipais e não ocorreu busca domiciliar; tampouco houve violação ao art. 400 do CPP, pois as provas periciais e documentais são pré-constituídas e sua juntada após o interrogatório é admissível desde que submetida ao contraditório, o que ocorreu nos autos; assim, não se declara a ilicitude da prova nem a nulidade da instrução, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo regimental (decisão colegiada da Quinta Turma)