HC 937938 - ACORDAO

HC 937938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a abordagem policial foi considerada legítima e a condenação foi fundamentada em provas robustas, inclusive na apreensão de 80 kg de maconha, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão da grande quantidade apreendida, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANE CRISTINA DE MORAES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Abordagem Policial, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Abordagem Policial Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

DAIANE CRISTINA DE MORAES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na abordagem policial
  3. 3 Necessidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a abordagem policial foi considerada legítima e a condenação foi fundamentada em provas robustas, inclusive na apreensão de 80 kg de maconha, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão da grande quantidade apreendida, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade