HC 768004 - ACORDAO

HC 768004 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, relatório de investigações indicando atuação em cidades fronteiriças e uso de dois veículos com participação da corré), circunstâncias que denotam dedicação à atividade criminosa; a modificação desse quadro demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
1º Apelante: YANNI PEREIRA DA SILVA; 2º Apelante / Paciente: WALDIR COSTA SANTOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

YANNI PEREIRA DA SILVA

1º Apelante

WALDIR COSTA SANTOS

2º Apelante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus substitutivo para reexaminar aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e abrandamento do regime prisional via habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como causa para afastar a minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, relatório de investigações indicando atuação em cidades fronteiriças e uso de dois veículos com participação da corré), circunstâncias que denotam dedicação à atividade criminosa; a modificação desse quadro demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.