HC 869416 - ACORDAO

HC 869416 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus configurava sucedâneo de revisão criminal atingido pela preclusão temporal e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, o conjunto probatório colhido em instrução (depoimentos, apreensões e laudos) foi considerado suficiente para manter a condenação.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incidência da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus configurava sucedâneo de revisão criminal atingido pela preclusão temporal e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, o conjunto probatório colhido em instrução (depoimentos, apreensões e laudos) foi considerado suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do presente habeas corpus.