HC 923665 - ACORDAO

HC 923665 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (modus operandi, grande quantidade de droga, transporte interestadual, ocultação da carga, indícios de atuação reiterada como 'mula') que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite revolver prova.

Parties
Paciente: ESTER KINSLEN DE SOUZA RICALDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 0801241-88.2023.8.12.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

ESTER KINSLEN DE SOUZA RICALDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 0801241-88.2023.8.12.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (modus operandi, grande quantidade de droga, transporte interestadual, ocultação da carga, indícios de atuação reiterada como 'mula') que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite revolver prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental