HC 933143 - ACORDAO

HC 933143 - ACORDAO

Havendo indicação objetiva de ilícito (motorista do ônibus piscou os faróis) e fato concretamente demonstrável (acusado largou um saco de biscoito que continha entorpecentes e posteriormente foi constatada droga e houve confissão), configurou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal sem mandado e afastando a nulidade da prova; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: NICHOLAS DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

NICHOLAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Nulidade da prova por ausência de fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Havendo indicação objetiva de ilícito (motorista do ônibus piscou os faróis) e fato concretamente demonstrável (acusado largou um saco de biscoito que continha entorpecentes e posteriormente foi constatada droga e houve confissão), configurou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal sem mandado e afastando a nulidade da prova; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.