HC 927311 - ACORDAO

HC 927311 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta das instâncias sobre a elevada quantidade de droga e a condição de "mula", reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, sem revolver o acervo probatório (afastamento da Súmula 7/STJ), aplicou-se a minorante na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se a ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula Do Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula Do Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em fração mínima (1/6)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante a quem atuou na condição de "mula" do tráfico
  3. 3 Admissibilidade de análise, em habeas corpus, da inidoneidade do afastamento da benesse com base na quantidade de droga sem revolver o acervo probatório

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta das instâncias sobre a elevada quantidade de droga e a condição de "mula", reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, sem revolver o acervo probatório (afastamento da Súmula 7/STJ), aplicou-se a minorante na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado).