HC 785373 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base acima do parâmetro de 1/6 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na quantidade e natureza do crack apreendido, encontra respaldo na jurisprudência e não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.
- Parties
- Paciente: RAFAEL FILIPE CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAFAEL FILIPE CORREA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Legalidade da majoração da pena-base acima do parâmetro de 1/6 em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a concessão de habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base acima do parâmetro de 1/6 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na quantidade e natureza do crack apreendido, encontra respaldo na jurisprudência e não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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