AREsp 2750278 - DECISAO

AREsp 2750278 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 935.274/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que impede nova apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: HIGOR AMORIM DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedido E Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedido E Preclusão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

HIGOR AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime inicial menos gravoso
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado impedindo novo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 935.274/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que impede nova apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.