HC 872418 - ACORDAO

HC 872418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi considerada legítima: havia denúncia anônima apontando a residência, os policiais viram o paciente entrando no imóvel, houve declaração informal do paciente acerca da presença de drogas e apreensão em situação de flagrante; as provas são robustas para sustentar autoria e materialidade; a dosimetria levou em conta quantidade de drogas e reincidência e mostrou-se adequada; e o habeas corpus não é meio para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Marcos Fernando Rodrigues dos Santos; Co Réu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Abordagem Policial, Busca Em Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Abordagem Policial Busca Em Domicílio Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

Marcos Fernando Rodrigues dos Santos

Paciente

André

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem ordem judicial baseada em denúncia anônima e situação de flagrante
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena quanto à quantidade de drogas e à reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi considerada legítima: havia denúncia anônima apontando a residência, os policiais viram o paciente entrando no imóvel, houve declaração informal do paciente acerca da presença de drogas e apreensão em situação de flagrante; as provas são robustas para sustentar autoria e materialidade; a dosimetria levou em conta quantidade de drogas e reincidência e mostrou-se adequada; e o habeas corpus não é meio para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.