HC 846652 - ACORDAO

HC 846652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas suspeitas decorrentes de informações e monitoramento prévio, com localização de drogas e arma que justificaram as diligências; além disso, a alegação de deficiência da defesa não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede revisão pelo STJ por supressão de instância, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Lucas Renan de Goes Arruda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Busca Sem Mandado, Supressão De Instância, Deficiência De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Busca Sem Mandado Supressão De Instância Deficiência De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Lucas Renan de Goes Arruda

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas por buscas veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 Alegada deficiência da defesa e possibilidade de apreciação pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do requisito da "fundada suspeita" para buscas pessoais e do requisito de "fundadas razões" para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas suspeitas decorrentes de informações e monitoramento prévio, com localização de drogas e arma que justificaram as diligências; além disso, a alegação de deficiência da defesa não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede revisão pelo STJ por supressão de instância, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus