AREsp 2685797 - ACORDAO

AREsp 2685797 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e sendo necessária reanálise probatória para acolher as pretensões do agravante (vedada pela Súmula 7/STJ), o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MATUSALEM OILES MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATUSALEM OILES MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e sendo necessária reanálise probatória para acolher as pretensões do agravante (vedada pela Súmula 7/STJ), o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.