HC 933911 - ACORDAO

HC 933911 - ACORDAO

Embora a quantidade e natureza das drogas possam fundamentar a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/06, a utilização dessa mesma circunstância na terceira fase para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 configura bis in idem; não havendo prova concreta de dedicação habitual do paciente e sendo ele primário, aplica-se de ofício a minorante do §4º do art.33, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Parties
Réu: paciente; Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Ordem De Ofício Concedida Pela Terceira Seção
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06) Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Réu

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Ordem De Ofício Concedida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o redutor do tráfico privilegiado sem configurar bis in idem
  2. 2 Se o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e natureza das drogas possam fundamentar a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/06, a utilização dessa mesma circunstância na terceira fase para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 configura bis in idem; não havendo prova concreta de dedicação habitual do paciente e sendo ele primário, aplica-se de ofício a minorante do §4º do art.33, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Conceder de ofício a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 167 dias-multa.