REsp 2102134 - ACORDAO

REsp 2102134 - ACORDAO

Havendo investigação prévia do serviço de inteligência indicando que indivíduo com as características do recorrente comercializava entorpecentes, subsistia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e, consequentemente, a entrada no domicílio; a condenação não se apoiou exclusivamente em provas ilícitas, pois ocorreu confissão do réu e apreensão de drogas na residência; o direito ao silêncio foi assegurado em sede policial e judicial; além disso, o exame do pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Parties
Recorrente/agravante: Washington Soares de Freitas Junior; Recorrido: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade, Direito Ao Silêncio, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Direito Ao Silêncio Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Washington Soares de Freitas Junior

Recorrente/agravante

Ministério Público de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em provas ilícitas
  3. 3 Ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia do serviço de inteligência indicando que indivíduo com as características do recorrente comercializava entorpecentes, subsistia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e, consequentemente, a entrada no domicílio; a condenação não se apoiou exclusivamente em provas ilícitas, pois ocorreu confissão do réu e apreensão de drogas na residência; o direito ao silêncio foi assegurado em sede policial e judicial; além disso, o exame do pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás