HC 941275 - ACORDAO

HC 941275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base em elementos fático-probatórios (local de tráfico, diversidade de drogas, declarações policiais, modus operandi), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, e tal conclusão não pode ser desconstituída no habeas corpus sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: EDER ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado

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Parties

EDER ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base em elementos fático-probatórios (local de tráfico, diversidade de drogas, declarações policiais, modus operandi), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, e tal conclusão não pode ser desconstituída no habeas corpus sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental