RHC 181618 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido, mas por unanimidade negado provimento, por entender-se não haver elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada; manteve-se a conclusão anterior fundada na materialidade e nos indícios de autoria, na quantidade relevante de entorpecentes apreendidos e na condição de reincidência específica do paciente, evidenciando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Victor Hugo Pio; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

Victor Hugo Pio

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em função do ingresso domiciliar
  3. 3 Nulidade da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas por unanimidade negado provimento, por entender-se não haver elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada; manteve-se a conclusão anterior fundada na materialidade e nos indícios de autoria, na quantidade relevante de entorpecentes apreendidos e na condição de reincidência específica do paciente, evidenciando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental