RHC 206166 - DECISAO
A Corte denegou o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, o paciente permaneceu preso durante a instrução, a sentença fundamentadamente negou o direito de apelar em liberdade e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório nesta via excepcional.
- Parties
- Paciente: MAURICIO ANDRE XAVIER MORETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAURICIO ANDRE XAVIER MORETTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado Provimento
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
- 2 compatibilidade entre negativa do direito de recorrer em liberdade e fixação do regime semiaberto
- 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
A Corte denegou o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, o paciente permaneceu preso durante a instrução, a sentença fundamentadamente negou o direito de apelar em liberdade e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório nesta via excepcional.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment