HC 938602 - ACORDAO

HC 938602 - ACORDAO

Mantida a mesma situação penal (regime fechado) e verificando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e há circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), o regime inicial fechado é adequado nos termos dos arts. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal; não ocorreu reformatio in pejus, pois a decisão do Tribunal de origem não agravou a situação da acusada, apenas apresentou fundamentação própria, dentro do permitido pelo art. 93, IX, da CF, pelo que o agravo regimental é denegado.

Parties
Agravante: YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

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Parties

YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da pena-base e circunstâncias judiciais
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus quando recurso é interposto exclusivamente pela defesa
  3. 3 Permissibilidade de o Tribunal emitir nova fundamentação ao reexame da causa, mesmo por recurso manejado somente pela defesa

Ratio Decidendi

Mantida a mesma situação penal (regime fechado) e verificando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e há circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), o regime inicial fechado é adequado nos termos dos arts. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal; não ocorreu reformatio in pejus, pois a decisão do Tribunal de origem não agravou a situação da acusada, apenas apresentou fundamentação própria, dentro do permitido pelo art. 93, IX, da CF, pelo que o agravo regimental é denegado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.