HC 891800 - ACORDAO

HC 891800 - ACORDAO

Concluiu-se que as provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa e sem autorização judicial configuram fishing expedition, sendo ilícitas; por isso foi declarada a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante, determinada seu desentranhamento e a anulação do processo ab initio, mantendo-se o indeferimento do agravo regimental quanto ao pleito de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: RODRIGO NUNES DA SILVA; Denunciado: VITOR MANOEL DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Genitora: Maria Zélia Nunes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (autos Nº 5844499 86.2023.8.09.0011) Perante a Quinta Turma Do STJ / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fishing Expedition, Prova Ilícita, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fishing Expedition Prova Ilícita Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO NUNES DA SILVA

Paciente

VITOR MANOEL DA SILVA CARDOSO

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Maria Zélia Nunes Teixeira

Genitora

Procedural Posture

Habeas Corpus (autos Nº 5844499 86.2023.8.09.0011) Perante a Quinta Turma Do STJ / Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas na busca domiciliar
  2. 2 desnecessidade do consentimento do morador para ingresso dos policiais
  3. 3 caracterização de fishing expedition como prova ilícita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa e sem autorização judicial configuram fishing expedition, sendo ilícitas; por isso foi declarada a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante, determinada seu desentranhamento e a anulação do processo ab initio, mantendo-se o indeferimento do agravo regimental quanto ao pleito de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante e determinar o desentranhamento dos autos