HC 768349 - ACORDAO

HC 768349 - ACORDAO

Havendo monitoramento prévio (campanas) que corroborou denúncias e tendo o paciente tentado evadir-se ao avistar a viatura, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar detalhadamente o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação.

Parties
Paciente: DILNEI RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Campana
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Delito Campana

Case Brief

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Parties

DILNEI RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado na residência do paciente sem mandado judicial configura prova ilícita
  2. 2 Se a condenação com base nas provas obtidas deve ser mantida

Ratio Decidendi

Havendo monitoramento prévio (campanas) que corroborou denúncias e tendo o paciente tentado evadir-se ao avistar a viatura, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar detalhadamente o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo regimental