HC 879439 - ACORDAO

HC 879439 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, na fase indiciária, há indícios de materialidade e autoria, apreensão de 2,025 kg de maconha que denota gravidade concreta e potencial lesividade, estando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal); as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante / Paciente: Giselle Marcondes Bittencourt; Coautor: Hernane Alves Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

Giselle Marcondes Bittencourt

Agravante / Paciente

Hernane Alves Guedes

Coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade e periculosidade
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, na fase indiciária, há indícios de materialidade e autoria, apreensão de 2,025 kg de maconha que denota gravidade concreta e potencial lesividade, estando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal); as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.