HC 904477 - ACORDAO

HC 904477 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e legal nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi (transporte interestadual de quantidade significativa de entorpecente, cerca de 22,2kg de maconha), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Evelyn Souza Gamarra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia, Desproporcionalidade Da Medida Extrema
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia Desproporcionalidade Da Medida Extrema

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Parties

Evelyn Souza Gamarra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e legal nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi (transporte interestadual de quantidade significativa de entorpecente, cerca de 22,2kg de maconha), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental