HC 924294 - ACORDAO

HC 924294 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões que demandem dilação probatória ou substituição de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria, que se apoiou em conjunto probatório robusto e em fundamentação idônea.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame da insuficiência probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões que demandem dilação probatória ou substituição de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria, que se apoiou em conjunto probatório robusto e em fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental