HC 932497 - ACORDAO

HC 932497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta atribuída ao paciente restringe-se à solicitação de entrega de entorpecente, sem que tenha ocorrido a efetiva entrega ao destinatário no interior do presídio; a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes da consumação do ato, caracterizando apenas ato preparatório, atípico para fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, e sem exigir revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Vinicius Bueno; Corré: Regiane Bueno; Terceiro: Bruno da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Ato Preparatório, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Ato Preparatório Habeas Corpus Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Vinicius Bueno

Paciente

Regiane Bueno

Corré

Bruno da Costa

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de entrega de droga por detento configura crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a interceptação pelos agentes penitenciários antes da entrega impede o início do iter criminis
  3. 3 Se a absolvição em habeas corpus demandaria revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta atribuída ao paciente restringe-se à solicitação de entrega de entorpecente, sem que tenha ocorrido a efetiva entrega ao destinatário no interior do presídio; a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes da consumação do ato, caracterizando apenas ato preparatório, atípico para fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, e sem exigir revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de primeira instância que concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.