HC 938000 - ACORDAO

HC 938000 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi fundamentado em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa, cuja controvérsia demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Regime Prisional

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi fundamentado em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa, cuja controvérsia demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.