AREsp 2459390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela dedicação dos recorrentes a atividades criminosas (transporte de 48,1 kg de maconha e 2,2 kg de skunk com suporte logístico de terceiros), afastando a aplicação do §4º do art.33, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS LIANDRO VERONA CABRIOT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

MATHEUS LIANDRO VERONA CABRIOT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 diante da alegação de que os recorrentes atuaram apenas como transportadores/mulas e não se dedicavam a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela dedicação dos recorrentes a atividades criminosas (transporte de 48,1 kg de maconha e 2,2 kg de skunk com suporte logístico de terceiros), afastando a aplicação do §4º do art.33, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se