HC 924432 - ACORDAO

HC 924432 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso há preclusão em razão do trânsito em julgado, e não se verificaram, de ofício, elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: João Luis da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

João Luis da Silva Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria/majoração da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, Lei n. 11.343/06 quando o estabelecimento de ensino estava fechado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso há preclusão em razão do trânsito em julgado, e não se verificaram, de ofício, elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
  • Negar provimento ao agravo regimental.