AREsp 2681645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissibilidade foi corretamente mantida, cabendo ao colegiado ratificar a decisão monocrática; ademais, não é possível a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMILSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ADEMILSON JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissibilidade foi corretamente mantida, cabendo ao colegiado ratificar a decisão monocrática; ademais, não é possível a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se