HC 924025 - ACORDAO

HC 924025 - ACORDAO

Embora exista gravidade concreta dos fatos e constem antecedentes, não houve fatos novos entre o relaxamento da prisão preventiva (23/03/2023) e sua nova decretação (20/06/2024) que justificassem a segregação cautelar; assim, faltou fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva, justificando a concessão da ordem de ofício para sua revogação, sem acolhimento do agravo regimental do Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a revogação da prisão preventiva concedida de ofício pela decisão monocrática.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Provisória, Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Provisória Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após condenação em segunda instância
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fatos novos contemporâneos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora exista gravidade concreta dos fatos e constem antecedentes, não houve fatos novos entre o relaxamento da prisão preventiva (23/03/2023) e sua nova decretação (20/06/2024) que justificassem a segregação cautelar; assim, faltou fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva, justificando a concessão da ordem de ofício para sua revogação, sem acolhimento do agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a revogação da prisão preventiva concedida de ofício pela decisão monocrática.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.