HC 903883 - ACORDAO

HC 903883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (quantidade de drogas, apreensão de arma, munições e silenciador), não se constatando flagrante ilegalidade e sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (quantidade de drogas, apreensão de arma, munições e silenciador), não se constatando flagrante ilegalidade e sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.