HC 898583 - ACORDAO

HC 898583 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão monocrática que concedeu o habeas corpus, a qual concluiu pela inadequação da prisão preventiva ante a ausência de violência ou grave ameaça e a existência de medidas alternativas, observando a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado (paciente): Guilherme Vasconcelos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática que concedeu habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Inidônea, Medidas Cautelares Alternativas, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Inidônea Medidas Cautelares Alternativas Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Guilherme Vasconcelos de Souza

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para constrição cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão monocrática que concedeu o habeas corpus, a qual concluiu pela inadequação da prisão preventiva ante a ausência de violência ou grave ameaça e a existência de medidas alternativas, observando a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática que concedeu habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Guilherme Vasconcelos de Souza.