AREsp 2356094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e não demonstraram que eventual alteração do entendimento independeria de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Agravante: Douglas Felipe Borges Ribeiro; Agravante: Anderson Junior Reis de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Douglas Felipe Borges Ribeiro

Agravante

Anderson Junior Reis de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e não demonstraram que eventual alteração do entendimento independeria de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; negar provimento ao agravo regimental.