HC 891138 - ACORDAO

HC 891138 - ACORDAO

Não há nulidade nas provas porque os entorpecentes foram apreendidos em terreno diverso da residência e a localização foi apontada voluntariamente pelo acusado; a impugnação exige revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; e os requisitos da prisão preventiva não foram discutidos nas instâncias inferiores, não sendo possível sua análise no presente recurso.

Parties
Paciente: DAVI SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravо regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Revolvimento Fático Probatório, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Revolvimento Fático Probatório Prisão Preventiva

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Parties

DAVI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Apreciação dos requisitos da prisão preventiva não debatidos nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não há nulidade nas provas porque os entorpecentes foram apreendidos em terreno diverso da residência e a localização foi apontada voluntariamente pelo acusado; a impugnação exige revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; e os requisitos da prisão preventiva não foram discutidos nas instâncias inferiores, não sendo possível sua análise no presente recurso.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se