HC 921362 - ACORDAO

HC 921362 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio por habeas corpus nem a declaração de ilicitude das provas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Provas, Busca Domiciliar E Revista Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas em abordagem policial e buscas domiciliares
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio por habeas corpus nem a declaração de ilicitude das provas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.