HC 940423 - ACORDAO

HC 940423 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacava decisão monocrática do relator na instância de origem e a defesa não promoveu o esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental, impedindo o STJ de examinar o mérito da matéria.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO; Agravante: WELLINGTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Antecedente
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Antecedente

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA FILHO

Agravante

WELLINGTON SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator na instância estadual
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente e interposição de agravo regimental
  3. 3 Motivação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena (invocação do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacava decisão monocrática do relator na instância de origem e a defesa não promoveu o esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental, impedindo o STJ de examinar o mérito da matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus impetrado