HC 761721 - ACORDAO

HC 761721 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso especial por habeas corpus; a decisão de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão da natureza e quantidade da droga e de outros elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na incidência do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso especial por habeas corpus; a decisão de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão da natureza e quantidade da droga e de outros elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso especial