HC 878183 - ACORDAO

HC 878183 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus e da conclusão do tribunal de origem de que as provas (modo de acondicionamento, quantidade e dinâmica dos fatos) demonstram tráfico, não se pode desclassificar para posse para consumo pessoal; além disso, a reincidência do réu afasta o tráfico privilegiado e justifica regime mais gravoso, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser sanada de ofício nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal via habeas corpus
  2. 2 Adequação do regime prisional imposto
  3. 3 Incidência do tráfico privilegiado diante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus e da conclusão do tribunal de origem de que as provas (modo de acondicionamento, quantidade e dinâmica dos fatos) demonstram tráfico, não se pode desclassificar para posse para consumo pessoal; além disso, a reincidência do réu afasta o tráfico privilegiado e justifica regime mais gravoso, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser sanada de ofício nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental