HC 910531 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório e desclassificação do crime, não se verificando flagrante ilegalidade; a instância ordinária comprovou materialidade e autoria.
- Parties
- Agravante: Alan Rosa Ramos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
Alan Rosa Ramos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame de provas e desclassificação de crime
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório e desclassificação do crime, não se verificando flagrante ilegalidade; a instância ordinária comprovou materialidade e autoria.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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