HC 937840 - ACORDAO

HC 937840 - ACORDAO

O agravo regimental foi, em parte, conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o manejo do agravo nessa parte.

Parties
Agravante: MAYCON AUGUSTO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi, em parte, conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o manejo do agravo nessa parte.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental nessa parte