HC 804887 - ACORDAO

HC 804887 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, utensílios para preparo, anotações sobre comércio, indícios de vínculo com organização criminosa), e porque a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus; ademais, a impetração configurava substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: ALEX VICTOR DA SILVA; Paciente: ANDRE DIAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem De Habeas Corpus Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

ALEX VICTOR DA SILVA

Impetrante

ANDRE DIAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem De Habeas Corpus Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se é possível revisar decisão que afastou o benefício sem revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal quando houve trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, utensílios para preparo, anotações sobre comércio, indícios de vínculo com organização criminosa), e porque a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus; ademais, a impetração configurava substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.
  • Negado provimento ao agravo regimental.