AREsp 2727443 - DECISAO

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O Tribunal manteve a condenação por tráfico de drogas com fundamento na quantidade e acondicionamento da droga apreendida, no contexto fático da prisão em flagrante e nos depoimentos dos agentes penitenciários; a tentativa de desclassificação demandaria reanálise do acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Aggravante: DEIVID DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEIVID DA SILVA OLIVEIRA

Aggravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 Valoração de depoimentos policiais como prova de autoria
  3. 3 Vedação à reanálise de provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por tráfico de drogas com fundamento na quantidade e acondicionamento da droga apreendida, no contexto fático da prisão em flagrante e nos depoimentos dos agentes penitenciários; a tentativa de desclassificação demandaria reanálise do acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.