HC 954071 - DECISAO

HC 954071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já se encontra transitada em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; além disso, não se evidencia ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via extraordinária, não justificando a substituição da competência da revisão criminal.

Parties
Paciente: TYAGO FERREIRA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (apelação N. 1500932 59.2022.8.26.0545): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal
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Parties

TYAGO FERREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (apelação N. 1500932 59.2022.8.26.0545)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença dos elementos necessários para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já se encontra transitada em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; além disso, não se evidencia ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via extraordinária, não justificando a substituição da competência da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.